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Angola recebe apoio jurídico do Brasil
- 26-Oct-2002 - 12:42
Os Ministérios Públicos Militares do Brasil e de Angola reafirmaram a intenção de aprofundar o intercâmbio jurídico-constitucional entre as instituições dos dois países.
Os Ministérios Públicos Militares do Brasil e de Angola reafirmaram a intenção de aprofundar o intercâmbio jurídico-constitucional entre as instituições dos dois países.
A decisão consta da carta de Luanda divulgada no final do seminário Internacional de Aperfeiçoamento Jurídico que se realizou na capital angolana.
O intercâmbio visa a reciprocidade de benefícios e igualdade no tratamento, por ações efectivas e permanente difusão de experiências e estudo para o aperfeiçoamento das instituições.
Reafirma que, em conformidade com os princípios de Direito Militar, o processo e o julgamento dos crimes denominados \"impropriamente militares\" sejam da competência dos Tribunais Militares, devido à repercussão direta ou reflexa na hierarquia e disciplina militar, bem como devido às características da atividade castrense.
Ficou decidido implementar ações de divulgação do Direito Internacional Humanitário e das Convenções de Genebra, capacitando magistrados e membros do Ministério Público Militar como agentes de difusão e controle.
A carta de Luanda recomenda a especial atenção do Ministério Público Militar no tratamento de questões relacionadas com os refugiados e declara como «promissora» a adesão dos respectivos países ao Tribunal Penal Internacional, resguardando os princípios de soberania dos Estados e regras consagradas de direito interno.
O documento considera que a extinção das Forças Militares da Unita (União Nacional para a Independência Total de Angola) e o enquadramento dos seus ex-combatentes nas FAA (Forças Armadas Angolanas), precedida de ampla amnistia, «constituíram fatores decisivos para o processo de paz e reconciliação da nação angolana», sendo notáveis exemplos de solução pacífica para todo o mundo.
Recomenda que as ações de inspeção do Ministério Público Militar em Angola e da corregedoria-geral do Ministério Público Militar no Brasil deverão estar direcionadas para a sua valorização e aperfeiçoamento da atividade.
Recomenda especial atenção do Ministério Público Militar aos programas de fiscalização das prisões militares e de qualquer prisão onde cumpram penas membros das Forças Armadas e visitas sistemáticas e regulares aos estabelecimentos penitenciários ou dependências afins, de modo a promover ações preventivas e corretivas na defesa do estatuto dos militares e dos direitos humanos.
Pelo Brasil assinou a carta de Luanda a procuradora-geral das Justiça Militar do Brasil, Marisa Teresinha da Silva, e por Angola o procurador-geral das Forças Armadas, general João Maria de Sousa.
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