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Cabo Verde
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Governo acba de criar a Agência de Aviação Civil
- 13-Aug-2004 - 23:00
O governo de Cabo Verde acaba de criar a Agência de Aviação Civil (AAC) em substituição do Instituto da Aeronáutica Civil (IAC) tutelado pelo Ministério dos Transportes e Infra-estruturas.
Com a criação deste organismo autónomo de regulação do sector aeronáutico, Cabo Verde passa também a respeitar integralmente as normas e exigências da aviação civil internacional nesta matéria.
Ao mesmo tempo, o país cria as condições para uma maior independência na resolução de eventuais conflitos que possam surgir neste domínio.
Considera-se que o facto do IAC estar sob a tutela directa do governo dificultava qualquer intervenção imparcial do instituto na resolução de conflitos em que, por exemplo, estivesse envolvida a transportadora aérea cabo-verdiana, a TACV, ainda dominada totalmente pelo Estado.
Por outro lado, a AAC foi dotada de um conjunto de competências que vão desde a supervisão do sector da aviação, realização de sindicâncias, inquéritos e auditorias aos operadores do sector.
A nova agência reguladora da aviação civil tem também a tarefa de arbitrar conflitos que opõem os passageiros às transportadoras aéreas e inspeccionar as suas queixas e registos.
A AAC está dotada de poderes para estabelecer esquemas de segurança para a aviação civil, podendo, quando necessário, solicitar a ingerência das forças policiais.
Embora nomeado pelo governo, o presidente da AAC, deve, no entanto, ser auscultado previamente por uma comissão parlamentar especializada antes de ser confirmado no cargo.
A criação da AAC acontece numa altura em que se perspectiva o alargamento da utilização do espaço aéreo cabo-verdiano, com a assinatura de novos acordos aéreos com Portugal, Nigéria e Brasil.
Fonte: Panapress
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