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  Cabo Verde
Novos mecanismos alternativos de resolução de conflitos judiciais
- 11-Jan-2005 - 19:43


O governo de Cabo Verde vai avançar com a introdução no sistema jurídico de mecanismos alternativos de resolução de conflitos judiciais, com recurso à mediação e arbitragem, anunciou hoje o Ministério da Justiça.


Para o efeito, foram aprovados no último conselho de ministros diplomas que permitem a mediação, processo de resolução de um conflito judicial mediante "auxílio de terceiros neutros e imparciais", e a arbitragem, processo em que as partes delegam "num ou em vários árbitros" uma decisão que tem envergadura de sentença judicial.

O ministério da Justiça de Cabo Verde, que hoje divulgou estas novas possibilidade de resolução de conflitos judiciais, entende que se trata de um "contributo de grande alcance" para a celeridade da Justiça no país.

Esta iniciativa legislativa surge enquadrada no projecto nacional de Crescimento e Competitividade, estando a sua aplicação dependente da publicação dos diplomas e da "capacitação de profissionais para exercerem as funções de árbitros e mediadores" nas situações onde estes terão sustentação legal.

No entanto, a aplicação destes novos instrumentos não abrange os chamados direitos indisponíveis, que enquadram os litígios onde sejam protagonistas "menores, incapazes ou inabilitados, bem como os sujeitos a arbitragem necessária".

Com este passo, o governo cabo-verdiano pretende ainda facilitar o processo de criação no arquipélago de uma praça financeira internacional, condição considerada fundamental para o desenvolvimento do país.


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