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  Cabo Verde
Novo Código da Estrada aprovado em Conselho de Ministros
- 11-Feb-2005 - 20:07


O governo de Cabo Verde aprovou em Conselho de Ministros o novo Código da Estrada que vai permitir nomeadamente a equiparação das cartas de condução cabo- verdianas e portuguesas.


O decreto-lei que aprova o novo regulamento do trânsito rodoviário cabo-verdiano, aprovado na quinta-feira, introduz alterações significativas ao anterior documento que vigorava desde 1997 e baseia-se na equiparação às regras de Portugal e da União Europeia.

As contravenções do actual código passam, com a entrada em vigor do documento, a contra-ordenações, afirmou o porta-voz do governo, João Baptista Pereira, explicando que esta alteração vai permitir aos condutores recorrerem judicialmente das penalizações aplicadas.

A apreensão da carta de condução "só acontece em processo final ou por decisão judicial" e não, como agora, que a polícia pode apreender o documento imediatamente, acrescentou.

Algumas das novas regras introduzidas no código foram afinadas em parceria com a Direcção Geral de Viação de Portugal (DGV), que apoiou a sua congénere cabo-verdiana a ultimar o texto bem como facultando material de fiscalização, nomeadamente alcoolímetros e radares de detecção de velocidade excessiva.

Esta parceria foi fundamental para que as cartas de condução de Cabo Verde possam ser trocadas em Portugal, e vice-versa, pelos títulos nacionais sem recurso aos regulares exames prévios à sua atribuição.


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