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  Cabo Verde
Casas de penhores regressam para controlar actividade ilegal
- 11-Feb-2005 - 20:08


O governo cabo-verdiano aprovou hoje legislação que vai permitir o regresso legal dos prestamistas e casas de penhores ao arquipélago, para pôr cobro ao negócio ilegal de empréstimo de dinheiro.


O negócio ilegal de empréstimo de dinheiro, com recurso ou não à penhora de bens, está a crescer em Cabo Verde por causa das rígidas exigências e as altas taxas de juro praticadas pela banca comercial.

Para pôr cobro a esta situação, onde algumas famílias "se desgraçam", o governo aprovou legislação, em Conselho de Ministros, que vai permitir o empréstimo legal.

Isto, depois de há quase três décadas, com a independência de Cabo Verde, ter sido extinta a, então normal e legal actividade prestamista.

O decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros prevê as condições e os requisitos exigidos para exercer a actividade prestamista como forma de "regular um sector que existe de forma informal e ilegal".

O porta-voz do governo e secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro explicou à Agência Lusa que a decisão do executivo emerge da necessidade de "controlar uma actividade que se sabe existir sem controlo e com exploração de pessoas".

"Mas também como forma de facilitar o acesso ao crédito por parte de camadas sociais que não podem recorrer à banca comercial", adiantou João Baptista Pereira.

O governante diz que "não vale a pena tapar o sol com a peneira e esconder que, em Cabo Verde, o acesso ao crédito é difícil e há uma camada social que está, por falta de condições económicas, impedida de se dirigir para o efeito ao sistema bancário.

Baptista Pereira deixou ainda claro que a actividade será alvo de "eficaz fiscalização preventiva", referindo-se aos requisitos exigidos às pessoas que querem exercer a actividade prestamista, como sejam a sua "idoneidade, o cadastro limpo e a posse do respectivo licenciamento".

"E ainda - acrescentou - durante o seu exercício, porque quem não mantiver esses requisitos verá impedida a manutenção do negócio" através de uma "fiscalização sistemática" da Inspecção das Actividades Económicas.

Outra das prioridades do governo na forma como legislou nesta matéria "é garantir que as futuras casas de penhores não sirvam para a lavagem de dinheiro oriundo de práticas ilegais como, por exemplo, o tráfico de droga".

Para já ainda não foi fixada a taxa de juro máxima a aplicar no ramo prestamista, mas, asseverou João Baptista Pereira, "esta será, naturalmente, inferior à praticada pela banca", que, no chamado crédito ao consumo é, em média, de 15 por cento, mas pode chegar aos 17 por cento.

Perante as dificuldades e as exigências colocadas pelos bancos comerciais que operam em Cabo Verde, a actividade prestamista ilegal cresceu no arquipélago, reconhecendo o governo que "há pessoas que se desgraçam por causa de empréstimos conseguidos com juros incomportáveis".

"É também para proteger as pessoas e evitar que muitas se desgracem que o governo avançou com a legislação apropriada para dar estatuto legal a uma actividade que já teve tradição em Cabo Verde antes da independência", disse à Lusa João Baptista Pereira.

A Lusa sabe de situações, no mercado paralelo, em que os empréstimos são concedidos mediante pagamento de juros superiores a 50 por cento ao mês, e mesmo de casos em que estes valores chegam aos 100 por cento.

O arranque do negócio das casas de penhores em Cabo Verde está agora dependente da publicação do decreto-Lei que lhe dá enquadramento legal.


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