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  Cabo Verde
Governo propõe recenseamento eleitoral permanente
- 24-Jan-2003 - 14:55

O recenseamento eleitoral em Cabo Verde poderá vir a ser permanente, caso venham a ser aprovadas as propostas de alteração ao Código Eleitoral que o governo já colocou à discussão com os principais interessados.

O documento foi quinta-feira à noite apresentado pelo ministro da Defesa e dos Assuntos Parlamentares, numa sessão organizada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que sustenta o governo.

Segundo o governante, o recenseamento eleitoral permanente, assim como as restantes propostas constantes do projecto de revisão, são medidas que pretendem "tornar o actual Código Eleitoral um instrumento mais unitário, coerente e consistente, ao serviço da democracia".

Referindo-se a algumas "falhas, omissões e incorrecções detectadas durante os processos eleitorais de 2000 e 2001", Armindo Maurício defendeu a necessidade de uma "adaptação consequente com a evolução do sistema democrático cabo-verdiano e inspirada na evolução mais recente a nível do direito eleitoral comparado".

O ministro adiantou que o clima social existente no país parece "propício à avaliação das propostas com razoabilidade e objectividade" e considerou ser possível "chegar-se aos consensos mais alargados possível quanto às soluções a consagrar".

Armindo Maurício avançou que se deixou "propositadamente de fora qualquer proposta concreta sobre a alteração do actual sistema eleitoral, por ser uma matéria extremamente complexa que poderá merecer tratamento após todos os partidos darem os seus pontos de vista".

Entre as alterações mais significativas, figura a referente ao recenseamento permanente, que aceita, no entanto, duas suspensões, que ocorrem "a partir do sexagésimo dia anterior ao acto eleitoral e durante o período de actualização dos cadernos de recenseamento".

No capítulo do recenseamento eleitoral, também se prevê a "inscrição provisória nos cadernos de recenseamento anual dos cidadãos de 17 anos, permitindo o exercício do direito de voto quando completem 18 anos".

Por consequência, as propostas de alteração ao Código Eleitoral prevêem "a consagração do funcionamento permanente das Comissões de Recenseamento no país e no estrangeiro e a inscrição dos cidadãos eleitores ao longo de todo o ano".

Outras alterações incidem nas inelegibilidades gerais, capítulo que sofre algumas restrições, e no que respeita à Comissão Nacional de Eleições (CNE), através de uma definição, "com maior clareza, da sua natureza como órgão supremo da administração eleitoral".

O estatuto dos membros também é melhorado nas propostas do governo, uma vez que passam a ter direito a "cartão de identificação especial, livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado, uso e porte de armas, passaporte diplomático e tratamento protocolar nas cerimónias públicas".

O documento perspectiva ainda alterações às datas das eleições presidenciais, estipulando que "tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizam-se entre o quadragésimo e o vigésimo dia anteriores ao termo do mandato do presidente da República".

Esta proposta é feita na preocupação de "alargar o prazo, excessivamente curto", que medeia entre os dois sufrágios. Esse alargamento é explicado com a necessidade de se prover "aos expedientes necessários para a preparação da segunda volta no seio da diáspora".

Para o líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), principal partido da oposição, "praticamente a doze meses das eleições autárquicas vir falar de alterações ao Código Eleitoral, sem o ter feito em tempo oportuno, e que exigem a maioria de dois terços dos deputados, parece-nos um pouco fora de horas nesta altura".

No entanto, Rui Figueiredo Soares diz que o seu grupo parlamentar "está aberto a ouvir as propostas" e a trazer as próprias propostas de reforma do sistema eleitoral.

"Acho que de uma maneira geral o nosso Código Eleitoral satisfaz, o que é preciso é dar execução aquilo que está previsto", frisou, exemplificando com os atrasos na distribuição dos cartões eleitores.

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