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Governo vai responsabilizar gestores e titulares de cargos políticos
- 13-Feb-2003 - 20:49
O governo de Cabo Verde vai preparar legislação que responsabilizará titulares de cargos políticos e gestores públicos pelos seus actos no exercício das funções, afirmou hoje o ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
De acordo com Arnaldo Andrade, porta-voz do Conselho de Ministros hoje reunido, "a ideia começa a tomar corpo" para "os novos gestores públicos serem ligados por contratos com o Estado que contemplem compromissos e penalizações".
"A decisão ainda não está tomada, mas as nossas discussões caminham nesse sentido", respondeu, em alusão a um novo regime legal de responsabilização dos gestores.
Segundo Arnaldo Andrade, neste momento ainda não está calendarizada a preparação da nova legislação, "mas há a recomendação expressa do Conselho de Ministros para que em relação à gestão das empresas públicas se caminhe para contratos mais exigentes".
O ministro não soube especificar, dada o estado inicial de abordagem, se a nova legislação contemplará penalizações de natureza criminal e civil pelos actos praticados.
"A ideia é a de que seja claramente estabelecida esta baliza, de que os gestores públicos assumiram compromissos e terão penalizações. Na medida em que desempenhem bem a sua função serão remunerados e na medida em que não cumpram os parâmetros estabelecidos pelo Estado terão penalizações, traduzidas em medidas concretas de responsabilização individual", adiantou.
Segundo Arnaldo Andrade, o governo e o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que o sustenta, defendem que deve haver responsabilização em todas as situações.
Nesse contexto, será também preparada legislação específica para os titulares dos cargos políticos, com a elaboração de um estatuto e a definição dos crimes de responsabilidade política.
"A ideia é cobrirmos toda a área, para que a gestão da coisa pública seja moralizada e que possam ser responsabilizadas as pessoas que tomam decisões que eventualmente venham a mostrar-se lesivas do interesse público", disse.
O Conselho de Ministros de hoje aprovou um Decreto-Lei que revê as taxas de registo da propriedade industrial e um diploma que aprova um regulamento de uma organização regional que obriga à retirada do mercado, até ao final do corrente ano, de um conjunto de pesticidas usados na agricultura.
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