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Parlamento vai discutir fim do monopólio do Estado na Imprensa
- 18-Jan-2006 - 19:03
Um projecto de Lei de Imprensa que elimina o monopólio do Estado sobre o exercício da televisão e das agências de notícias será discutido a 31 de Janeiro pelo Parlamento angolano.
O projecto, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desporto e Comunicação Social do Parlamento angolano, estabelece também o concurso público para o licenciamento das actividades de radiodifusão e televisiva.
O ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais, disse ao apresentar o projecto aos deputados da comissão parlamentar que o mesmo dá garantias ao exercício da liberdade de imprensa com a proibição da censura e o acesso às fontes de informação.
Manuel Rabelais sublinhou que o projecto estabele também os direitos e deveres dos jornalistas e o acesso ao Conselho Nacional de Comunicação Social como órgão que assegura a isenção, a objectividade e o pluralismo da informação.
Antes de ser levado ao Parlamento, o documento que comporta 90 artigos foi submetido pelo governo à discussão pública, de que resultaram contribuições significativas no seu conteúdo, particularmente no tocante à questão do monopólio do Estado sobre a televisão.
O projecto fixa também mecanismos de auto-regulação da profissão de jornalista através de um Estatuto e de um Código de Ética e Deontologia, define com clareza a entidade competente para atribuição da carteira profissional e proíbe o monopólio como forma de prevenir a manipulação da informação.
Relativamente ao capítulo das responsabilidades, o mais polémico, o ministro da Comunicação Social informou que o mesmo sofreu uma profunda reforma, remetendo-se as condutas criminosas cometidas através da imprensa para a Lei Penal comum e preferindo-se as penas pecuniárias em detrimento das privativas de liberdade.
Entretanto, a Igreja Católica e o secção do Instituto de Imprensa da África Austral "MISA" em Angola denunciaram o teor do projecto.
A Igreja Católica, cuja rádio sediada em Luanda está impedida legalmente de emitir para todo o país, considerou que o texto manterá a suspensão da extensão da sua emissora para todo o terrirório nacional.
O porta-voz da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe (CEAS), padre Maurício Camuto, disse que, apesar de o documento ter sido aprovado pela comissão parlamentar, a posição final terá em conta a avaliação do carácter democratizante da lei na sua derradeira versão que deverá ser votada pelo Parlamento no final deste mês.
Por seu turno, Siona Casimiro do MISA-Angola disse que a sua organização espera pela análise do parecer dado pela comissão parlamentar, que deverá realizar-se quarta-feira, mas mantém, por enquanto, as críticas e propostas de fundo sobre o documento saído do Conselho de Ministros.
O MISA é um observatório da liberdade de expressão através da imprensa com indicadores permanentes e científicos que devem ser ponderados, vincou Siona Casimiro.
A Lei de Imprensa é parte integrante do Pacote Legislativo Eleitoral, que inclui também as Leis Eleitoral, dos Partidos Políticos, de Registo Eleitoral, de Observação Eleitoral, da Nacionalidade e o Código de Conduta Eleitoral já aprovadas pelo Parlamento.
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