| Pesquisar |
|
|
| Notícias |
»
»
»
»
»
»
»
»
»
»
|
 |
| Canais |
»
»
»
»
»
»
»
»
»
|
 |
Siga-nos no
Receba as nossas Notícias
 
Quer colocar as Notícias Lusófonas no seu site?
Click Aqui |
 |
| Serviços |
»
»
»
»
»
|
|
|
| |
 Conversas
no
Café Luso |
|
|
|
|
Entrevista
|
|
Novo código penal analisado em breve em Conselho de Ministros
- 3-Sep-2007 - 12:09
O projecto do novo código penal de Angola, em substituição do antigo, que data de 1886, será analisado em breve pelo Conselho de Ministros, depois de revisto por juristas angolanos e pelo professor português Figueiredo Dias.
O ministro da Justiça angolano, Manuel Aragão, disse, em entrevista à agência Angop, que o documento, antes de ser submetido ao Conselho de Ministros, foi já discutido no parlamento angolano.
Segundo Manuel Aragão, o novo código, que contou com a revisão, da parte geral, do professor Figueiredo Dias, e da parte especial, de juristas angolanos, teve reformas que terão mais impacto a nível social, nomeadamente no que se refere a crimes sexuais, violência doméstica e contra menores.
"O novo código penal vem acabar com a desigualdade inconstitucional de certos crimes, como o adultério da mulher, que era punido de forma mais rigorosa que o do homem", disse o ministro.
No novo código, ao contrário do anterior, constará já a rubrica sobre os crimes de violência doméstica, que registaram nos últimos anos um elevado número de casos.
Manuel Aragão destaca que no novo diploma a idade para a responsabilidade penal será reduzida de 16 para 14 anos, passando a ser aplicada em conjunto com outras medidas, como campos de internamento, julgado de menores, de forma a "não deixar nenhum criminoso impune".
Os crimes contra os menores mereceram também especial atenção no novo código, que prevê absoluta protecção às crianças, através da responsabilização dos infractores e do apoio do Estado com o conselho de família.
Ainda no que se refere aos crimes contra menores, Manuel Aragão anunciou que no próximo mês será analisada, durante o Conselho Consultivo do ministério, a entrada em funcionamento do julgado de menores e órgãos dependentes, como os centros de referência, comissão tutelar, liberdade vigiada e prestação de serviço à comunidade.
"Teremos um código penal mais humano e mais realista, de modo a desencorajar algumas condutas", disse o governante angolano.
Ver Arquivo
|
|
 |
| |
|
| |
|
|
|
|
|
Voltar