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  Entrevista
Xanana poderá usar «veto político» para travar novamente lei imigração
- 8-Jul-2003 - 9:55

O presidente da República timorense poderá usar um "veto político" para travar novamente a lei de imigração e asilo, que segunda-feira já vetou por inconstitucionalidade, se a maioria do governo teimar em não alterar o diploma.


Por António Sampaio
da Agência Lusa

Numa entrevista à Agência Lusa, Xanana Gusmão explicou que ainda está a estudar a Constituição para a eventualidade de voltar a receber do Parlamento o mesmo diploma que o Tribunal de Recurso considerou na semana passada ter elementos inconstitucionais.

Para Xanana Gusmão, o facto de ter hoje usado um veto por inconstitucionalidade - com base no acórdão do Tribunal - deixa- lhe ainda em aberto a possibilidade de um segundo veto, dessa feita político.

"Eu defendo a independência das instituições e tudo vai depender do Parlamento", disse, mostrando-se esperançado que o debate sobre o diploma seja "do grande nível de qualidade" do recente debate sobre o orçamento de Estado.

"Vou estudar a Constituição para ver como a posso aplicar.

Mas também ainda há as alternativas de fiscalização abstracta ou concreta da constitucionalidade", comentou.

Apesar da polémica que tem rodeado o diploma, Xanana Gusmão manifestou-se confiante que o processo tem sido conduzido "de forma adequada", relembrando que este foi o primeiro teste às várias competências dos órgãos de soberania timorense, acabando por dar "firmeza às instituições do Estado".

"Estamos todos a aprender. Devemos deixar que estas situações apareçam para provar que, acima de tudo e de todos está a Constituição. É bom que isto aconteça para aprender-mos a gerir e construir o Estado", afirmou.

"Não tem que ser uma situação de crise, mas é uma oportunidade para que cada um aprenda", sustentou.

Para Xanana Gusmão, os deputados timorense deveriam pautar- se pela "humildade" reconhecendo que não há entre eles qualquer "constitucionalista" e que a Constituição apenas confere ao tribunal, "e não ao Parlamento", a competência para avaliar a constitucionalidade de qualquer diploma.

"Discutir ou aprovar a Constituição é diferente de a fazer", afirmou, relembrando que a lei base timorense é idêntica à portuguesa.

Xanana Gusmão questiona igualmente o documento enviado pelo Parlamento para o Tribunal de Recurso defendendo as medidas restritivas que o diploma aplica a estrangeiros.

Considerando o texto parlamentar "uma justificação política e não jurídica", Xanana Gusmão rejeita as referências feitas no documento ao número de votos a favor que as várias alíneas tiveram.

Além de todas as alíneas consideradas inconstitucionais terem tido o sim de menos de metade dos deputados ou de "menos do que o número de deputados da maioria", qualquer diploma tem "o mesmo valor", tenha sido "aprovado com unanimidade ou com a maioria simples de um voto".

Xanana Gusmão manifesta-se igualmente apreensivo pela explicação dada pelo Parlamento que refere que o legislador deixou para o futuro a regulamentação dos direitos dos cidadãos timorenses, querendo "começar por limitar" os direitos de estrangeiros.

"Dá a entender que haverá uma lei que pode limitar também os direitos dos cidadãos nacionais", afirmou.

"Parece haver alguma confusão entre regular, regulamentar e proibir. Isso pode criar alguns problemas no futuro", sustentou.

Xanana Gusmão falava à Agência Lusa pouco tempo antes de enviar formalmente para o Parlamento a sua decisão de "veto por inconstitucionalidade" da lei de imigração e asilo político, um dos diplomas mais polémicos preparados até agora pelo governo.

O líder timorense considera que o veto do chefe de Estado surgiu depois de um acórdão do Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial do país, ter considerado vários inconstitucionais vários componentes da lei, aprovada pelo Parlamento.

O texto deverá agora ser sujeito a novo debate, com a maioria a garantir ter já os dois terços de que necessita para voltar a aprovar o diploma sem alterações, antes de o reenviar para Xanana Gusmão.

Nesse cenário a oposição prepara-se para solicitar ao Tribunal de Recurso a "fiscalização abstracta da constitucionalidade" do texto, uma medida prevista na Constituição e que pode ser requerida por apenas um quinto dos deputados, ou 18 no caso de Timor-Leste.

A Constituição prevê que no caso de pedidos de fiscalização abstracta, um eventual acórdão de inconstitucionalidade detém "força obrigatória geral", vinculando assim todos os agentes a cumpri-lo.

Na prática obrigaria a uma alteração dos artigos declarados inconstitucionais, impedindo as autoridades, por exemplo, de aplicar as restrições neles previstas e que, na sua maior parte, limitam as acções políticas e económicas de estrangeiros em Timor-Leste.


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