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Revisão à Lei do Fundo Petrolífero que determina a aplicação de receitas
- 15-Nov-2010 - 19:10
O Conselho de Ministros deverá apreciar quarta-feira a proposta de revisão da Lei do Fundo Petrolífero, que determina a aplicação das receitas do petróleo, disse hoje à Lusa fonte do gabinete do primeiro-ministro.
Desde a criação do Fundo, em 2005 - apesar de ainda ter apenas as receitas de um só campo petrolífero Bayu-Undan, de exploração conjunta com a Austrália - a alta dos preços do petróleo fez com que as melhores expectativas fossem superadas. E Timor-Leste dispõe hoje de uma situação financeira desafogada, com 6.603,63 milhões de USD (4,85 mil milhões de euros) no seu fundo soberano e sem dívida interna e externa.
A Lei, na redacção actual, obriga a que pelo menos 90 por cento dos proveitos do petróleo sejam investidos em títulos do tesouro americanos, com a classificação AA ou superior, e a um prazo médio inferior a seis anos.
O investimento noutros activos não pode ser superior a 10 por cento e terá de ser por via de uma emissão externa, com liquidez e transparência, negociada em mercados financeiros de forte regulação.
Cumpridos os cinco anos em que a Lei do Fundo Petrolífero não podia ser alterada, três grandes questões preenchem o debate político em torno da sua revisão: o aumento da percentagem que o Governo pode retirar do Fundo (actualmente apenas três por cento), a possibilidade do Estado timorense se financiar no exterior, quando obtiver por essa via juros mais baixos do que aqueles que recebe das suas aplicações, e por último, a diversificação dos activos.
Na primeira, inscreve-se o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Xanana Gusmão, que pretende fazer investimentos avultados em infra-estruturas e criar a base industrial que o país não possui.
Na segunda, situam-se as negociações para a abertura de crédito por parte da China, do Japão, e mesmo de Portugal, que chegou a anunciar a criação de uma linha de crédito a Timor-Leste.
E é na última que a compra de dívida portuguesa pode vir a ser equacionada pelas autoridades timorenses: a diversificação dos activos.
O processo já começou em Junho, dentro dos limites da Lei, tendo o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), em cuja assembleia-geral Portugal está representado, recebido um mandato para gerir uma carteira de obrigações soberanas e supranacionais, incluindo algumas denominadas em moedas estrangeiras.
Os parâmetros de referência estão baseados em obrigações que incluem as emitidas pelos governos dos Estados Unidos, Austrália, União Europeia, Reino Unido e Japão.
“O BIS é uma organização internacional que aceitou gerir a carteira numa base não comercial, que tem como accionistas os maiores bancos centrais, com larga experiência na gestão de fundos soberanos. A finalidade do envolvimento do BIS foi iniciar um processo de diversificação para outras classes de activos e moedas, de forma a minimizar os riscos e a maximizar os retornos financeiros”, justifica Abraão Vasconcelos, responsável da Autoridade Bancária e de Pagamentos (ABP), o banco central timorense.
O Governo pretende ir mais longe nessa diversificação. De acordo com o seu porta-voz, Ágio Pereira, “peritos independentes fizeram uma simulação e concluíram que a diversificação do Fundo Petrolífero, até uma carteira de 20 por cento de títulos de capital, reduzirá os riscos globais do Fundo, comparativamente com a lei actual que apenas permite uma exposição de 10 por cento de títulos de capital num horizonte de investimento a longo prazo”.
“O investimento em títulos de governos, que não o dos EUA, que satisfaçam os requisitos legais servem para minimizar os efeitos de um dólar americano, em depreciação, ou da recessão dos Estados Unidos. A diversificação de investimentos é considerada a melhor prática a nível global, sendo necessária de modo a aumentar os retornos para a rentabilidade do fundo a longo prazo”, comentou Ágio Pereira.
O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, anunciou no passado domingo a disponibilidade do seu país para comprar títulos da dívida pública portuguesa, à luz da diversificação de investimentos do Fundo do Petróleo timorense, que tem 6,6 mil milhões de dólares (4,85 mil milhões de euros).
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