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Secretário executivo discorda de carta dos direitos humanos da CPLP
- 20-Nov-2002 - 15:50
O Secretário Executivo da CPLP, João Augusto de Médicis, considera desnecessário a Comunidade criar uma convenção própria para a promoção e defesa dos direitos humanos, porque já estão protegidos por instrumentos universais.
«É preciso estar atento a isso. O ponto a saber é se é necessário criar outro documento, um outro estatuto, se a convenção universal dos direitos humanos já não cobre tudo. Se for bem aplicada, acho que ela cobre tudo», declarou Médicis, em Cabo Verde, no termo do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Na sua opinião, «a dimensão direitos humanos é hoje inerente a qualquer tipo de deliberação envolvendo povos e países que são democraticamente eleitos, por isso é indispensável que estejam sempre nessa pauta, nessa agenda».
«Há que ver. A Declaração Universal dos Direitos Humanos cobre de maneira completa e perfeita todas as aspirações da humanidade no que respeita aos direitos humanos. Se é necessário criar um outro documento isso ainda é discutível», observou.
No documento final, divulgado terça-feira na Cidade da Praia, Cabo Verde, os participantes no III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa comprometeram-se a estudar o assunto e a tomar uma decisão na próxima reunião, marcada para Angola, para 2003.
Nesse Fórum, que decorreu segunda e terça-feira, também o presidente da Assembleia da República de Portugal, Mota Amaral, colocou reservas à eventual criação de uma carta, ou convenção, dos Direitos Humanos para a CPLP.
«Coloquei umas certas dúvidas sobre a necessidade de definirmos um instrumento próprio, porque desde logo as nossas constituições são extremamente avançadas», argumentou Mota Amaral.
O presidente do parlamento português questionou «o que seria uma Convenção dentro da CPLP, um instrumento internacional que constituísse um sistema de acompanhamento do cumprimento das obrigação em termos dos direitos humanos em todos os países?».
«Não vejo motivos para avançar, na fase actual em que se encontra a CPLP, para a criação de um organismo tipo tribunal dos direitos humanos da CPLP», explicou, recordando que já existe uma carta universal dos direitos do homem e convenções sobre a mesma matéria para os espaços europeu e africano.
Na sua opinião poderá fazer parte da cooperação inter- parlamentar «uma comissão dos direitos humanos que ajude todos os países membros a manter um padrão extremamente elevado em termos de direitos humanos».
Reportando-se à realização do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que acompanhou durante os dois dias na Cidade da Praia, o secretário executivo da CPLP, classificou-o de «muito importante» para uma aproximação entre as assembleias legislativas do Estados Membros.
É importante - explicou João Augusto de Médicis - para dar um «novo enfoque à presença da sociedade civil» na Comunidade, por serem os parlamentos órgãos representativos dos cidadãos.
Na sua deslocação, o secretário executivo aproveitou para se encontrar com o primeiro ministro de Cabo Verde, José Maria Neves, com quem aproveitou para conversar sobre a situação política em África e no Brasil, e sobre as formas de colaboração com a CPLP.
O Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), com sede em Cabo Verde, foi outro tema da conversa entre João Augusto de Médicis e José Maria Neves.
O secretário executivo da CPLP acredita que a partir de uma reunião marcada para a primeira quinzena de Dezembro no Rio de Janeiro, para discutir a política da língua, o IILP passara a ter um programa de acção, e que ultrapassará as vicissitudes várias que o tem impedido de assumir a sua função desde que foi criado, há vários anos.
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