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Parlamento garante restabelecimento de direitos cívicos e políticos
- 27-Nov-2004 - 19:13
O parlamento da Guiné-Bissau aprovou uma resolução que determina o restabelecimento imediato e definitivo a todos os cidadãos do pleno e total gozo dos seus direitos cívicos, políticos e de garantias de segurança em liberdade.
A resolução foi aprovada na Assembleia Nacional Popular (ANP, Parlamento), no âmbito do debate sobre o Estado da Nação, requerido pelo Partido da Renovação Social, o maior da oposição, na sequência da sublevação militar de 6 de Outubro último.
Aprovada com 76 votos a favor e duas abstenções, a resolução determina que sejam restabelecidos todos os direitos constitucionalmente estabelecidos, independentemente dos cargos políticos ou militares exercidos, forçados ou não ao exílio.
A medida - conforme consta nas resoluções - permite aos beneficiários circular livremente na Guiné-Bissau "a bem da sua participação efectiva no processo de reconciliação", e visa, por outro lado, apaziguar o clima de tensão reinante na Guiné-Bissau.
Na mesma ocasião, os parlamentares reiteraram o princípio da concessão da amnistia, sendo que na próxima sessão extraordinária, a ser convocada em Janeiro, serão tomadas diligências no sentido da sua efectivação.
Os deputados ainda decidiram criar uma comissão de Reconciliação Nacional, que terá por função, nomeadamente, enraizar a cultura da Paz, promover a consolidação da Unidade Nacional, da Democracia e do Estado de Direito, "desencorajando práticas tendentes a divisão étnica na Guiné-Bissau.
"A presente resolução visa a concórdia nacional como forma de consolidação do Estado de Direito Democrático, marcando uma viragem política definitiva, excluindo todas as formas de tolerância de uso da força como meio de acesso ao poder, assim como de solução de diferendos", lê-se nas resoluções adoptadas no final do debate sobre o Estado da Nação.
Um dos factores tidos em conta para a adopção da resolução foi o memorando de entendimento assinado a 10 de Outubro, pelo Governo, representantes do Estado Maior General das Forcas armadas e da comissão negocial dos militares que se revoltaram a 6 de Outubro último.
O Governo comprometeu-se nesse memorando a trabalhar no sentido da concessão de uma amnistia aos implicados em diferentes sublevações militar, ocorridos na Guiné-Bissau desde o golpe militar dirigido por Nino Vieira, em Novembro de 1980.
Os deputados exortaram as partes envolvidas para o escrupuloso cumprimento desse memorando de entendimento, e felicitaram-nas pela "rápida disponibilidade de encontrar um entendimento".
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