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Adenda à Carta Transição depositada no Supremo Tribunal de Justiça
- 24-Mar-2005 - 14:56


Uma adenda à Carta de Transição Politica (CTP, mini-Constituição) da Guiné-Bissau foi hoje depositada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com o objectivo de prorrogar de Maio para Junho deste ano a realização das eleições presidenciais.


A adenda vem dar corpo à decisão a que chegaram os signatários da Carta, a 18 deste mês, de adiar a data das presidenciais, dada a ausência de "condições objectivas, devido a razões técnicas" para que o escrutínio tenha lugar conforme o previsto.

Inicialmente projectado para decorrerem a 08 de Maio, as presidenciais foram marcadas para 19 de Junho pelo chefe de Estado guineense, Henrique Rosa.

Consequentemente, os signatários da adenda corcordaram adequar à nova data das presidenciais o fim do período de transição, iniciado com o golpe de Estado de Setembro de 2003 que levou ao afastamento de Kumba Ialá da presidência da República.

À luz da CTP, a transição terminaria com a tomada de posse do chefe de Estado eleito democraticamente no escrutínio de Maio.

Entretanto, a adenda hoje entregue está envolta em polémica, uma vez que quatro partidos recusaram-se a assinar o documento por não concordarem com a prorrogação do período de transição.

As forças políticas em questão foram o Partido da Renovação Social (PRS, líder da oposição), o Movimento Democrático Guineense (MDG), a Resistência da Guiné-Bissau (RGB) e a União Nacional para a Democracia e Progresso (UNDP), estes três últimos sem representação parlamentar.

O PRS, pela voz do seu vice-líder do grupo parlamentar, Sola NÈQuilin, prometeu impugnar a Adenda, alegando que o documento não tem "qualquer validade legal" por ter sido elaborado "por pessoas sem competência legislativa".

Quarta-feira, o presidente interino do PRS, Alberto Nambeia, foi mais longe e indicou que a decisão, de carácter legislativo, é da estrita competência da Assembleia Nacional Popular (ANP), para a qual o chefe de Estado ou o governo deveriam remetido a questão.

No entender de Nambeia, a Adenda, que carece de ratificação pelo Parlamento, permitiu a Henrique Rosa marcar a data das eleições, pelo que o decreto presidencial, aprovado a 20 deste mês, é "juridicamente inexistente e, consequentemente, ilegal e inconstitucional".

Falando em nome do Comité Militar (autor do golpe de Estado e um dos signatários da CTP e da Adenda), Zamora Induta recusou-se a comentar a relutância demonstrada pelas quatro forças politicas em relação ao documento hoje entregue no STJ.

"Não cabe ao Comité Militar emitir opinião sobre o comportamento dos partidos, mas julgo que cada um deles tem a sua estratégia e é livre de aceitar ou não um determinado documento", afirmou Zamora Induta, porta-voz do Comité Militar.

Por outro lado, Zamora Induta destacou que o Comité Militar aceitou o espírito da Adenda por ser "parte integrante" da CTP, uma vez que, precisou, tem a noção de que é preciso concluir o processo de transição iniciado em Setembro de 2003.

Em representação dos partidos signatários dos dois documentos - CTP e Adenda - Antonieta Rosa Gomes, reafirmou a vontade "de todos" para que as eleições presidenciais se realizem em Junho.

"A entrega da Adenda vem confirmar a vontade dos partidos signatários do documento na realização de eleições de forma pacífica e para que sejam credíveis e transparentes", disse Rosa Gomes, presidente do Fórum Cívico Guineense/Social-Democracia (FCG/SD).

Sem usarem da palavra, testemunharam ao acto, assinando o livro que confirma o depósito da Adenda no STJ, o ministro da Justiça guineense, Raimundo Pereira, e representantes de alguns organismos internacionais e do corpo diplomático.

Entre estes últimos, estiveram os embaixadores de Portugal, mas em representação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), José Manuel Pais Moreira, do Brasil, Artur Correia Meyer, e da União Europeia (UE), António Moreira Martins.

A Comunidade Económica de Estados da Africa Ocidental (CEDEAO), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e um representante do gabinete da ONU para o apoio ao processo de consolidação da paz na Guiné-Bissau (UNOGBIS) também marcaram presença na cerimónia.


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